Observando-se o padrão de proteção da qualidade ambiental proposto no Código Municipal, Lei Municipal N° 1.338/2001, e no Decreto Municipal N° 3.100/2014, onde estão previstas as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao ambiente, e sem prejuízo de outras legislações ambientais pertinentes e/ou mais específicas, a Secretaria do Ambiente atua de três maneiras: 

• A fiscalização preventiva é uma ação que coíbe serviços irregulares que causem impacto ao meio ambiente, onde a equipe percorre localidades e orienta o cidadão sobre como realizar os serviços dentro das normas ambientais.
• Fiscalização por demanda acontece em cumprimento de alguma determinação, podendo ser por denúncia ou de outros órgãos, como INEA, MP, Ouvidoria e outros.
• Fiscalização pós licenciamento é realizada para efetivar o cumprimento das condicionantes listadas nas licenças e autorizações emitidas pela SEMA.
• Bem estar animal se refere as condições em que um animal doméstico vive, se está saudável, confortável, bem nutrido e seguro, já a Guarda responsável são medidas básicas que devem ser seguidas pelo tutor, com o comprometimento de garantir o bem-estar do animal.