O QUE É LICENCIAMENTO AMBIENTAL?

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual a Secretaria faz o necessário controle sobre empreendimentos ou atividades que utilizam recursos naturais ou que possam causar, sob qualquer forma, algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente.

QUEM DEVERÁ SOLICITAR A LICENÇA AMBIENTAL?

Empreendimentos ou atividades que causam ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, aqueles enquadrados nas tipologias oriundas do Anexo I do Decreto Estadual n. 46.890/2019 art. 1º da Resolução CONEMA nº 92/2021 alterada pela Resolução Conema nº 95.

POR QUE É IMPORTANTE SUA ATIVIDADE ESTAR LICENCIADA?

Sob o aspecto legal, as empresas sujeitas ao Licenciamento Ambiental podem ser objeto de fiscalização, podendo ser alvo de multas, embargo e interdição, caso não estejam devidamente regularizadas junto aos órgãos ambientais. Por outro lado, é importante que as atividades potencialmente poluidoras adotem os dispositivos adequados de controle ambiental para garantir a qualidade de vida na nossa cidade.

Além disto, atualmente as linhas de financiamento em instituições financeiras exigem que a atividade esteja devidamente licenciada junto aos órgãos ambientais e muitas empresas de grande porte, públicas e privadas, exigem que fornecedores, prestadores de serviços e outros parceiros, estejam em conformidade com a legislação ambiental.

PRINCIPAIS LICENÇAS AMBIENTAIS: